Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 31)

A liberdade de associação é um direito fundamental que permite às pessoas se unirem para fins lícitos, sem precisar de permissão do governo e sem que o governo possa se intrometer no funcionamento dessas associações. No entanto, para que uma associação possa agir em nome de seus membros na justiça ou fora dela, ela precisa ter uma autorização específica deles.

(A) Incorreta: A criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento (CF, Art. 5º, XVIII). Além disso, a legitimidade para representar os filiados depende de autorização expressa (CF, Art. 5º, XXI).
(B) Correta: A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (CF, Art. 5º, XVII e XVIII). Para que a associação tenha legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, é necessária autorização expressa (CF, Art. 5º, XXI).
(C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha mais tentadora. Embora esteja correto que a criação independe de autorização e que a interferência estatal é vedada, é incorreto afirmar que a associação terá legitimidade para representar seus filiados "independentemente de autorização". A Constituição Federal (Art. 5º, XXI) exige autorização expressa dos filiados para essa representação.
(D) Incorreta: A criação de associações independe de autorização (CF, Art. 5º, XVIII). A legitimidade para representar os filiados depende de autorização expressa (CF, Art. 5º, XXI).
(E) Incorreta: É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações (CF, Art. 5º, XVIII), não permitida.