Questão nº 59
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT14 2022 (nº 59)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Código de Processo Civil, os atos executivos determinados pelo juiz
- Asó poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça na mesma comarca onde o juiz exerce sua jurisdição, sendo vedado o seu cumprimento em outras comarcas, ainda que contíguas àquela, exigindo-se para tanto a expedição de carta precatória.
- Bpoderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.
- Cexcepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, caso em que se dispensa a autorização do juiz da comarca contígua.
- Dexcepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, exigindo-se ainda que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.
- Epoderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Código de Processo Civil estabelece que os atos determinados por um juiz, como penhoras ou avaliações, podem ser realizados por um oficial de justiça não só na sua área de atuação (comarca), mas também nas comarcas vizinhas, chamadas comarcas contíguas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o Código de Processo Civil (CPC) permite, sim, o cumprimento de atos executivos em comarcas contíguas, sem a necessidade de carta precatória para isso, desburocratizando o processo.
- (B) Incorreta: A exigência de autorização do juiz da comarca contígua é uma armadilha. O Art. 255 do CPC expressamente dispensa essa autorização, visando dar mais celeridade e efetividade aos atos executivos.
- (C) Incorreta: A alternativa erra ao limitar o cumprimento a situações "excepcionais" e de "urgência". O Art. 255 do CPC estabelece que o cumprimento em comarcas contíguas é uma possibilidade ordinária, não excepcional, e não exige que haja urgência.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está duplamente errada, pois limita a "excepcionalidade" e "urgência" (o que não é verdade) e ainda exige a autorização do juiz da comarca contígua (o que também não é necessário).
- (E) Correta: Esta alternativa está correta e reflete o que dispõe o Art. 255 do Código de Processo Civil. Os atos executivos podem ser cumpridos ordinariamente pelo oficial de justiça em comarcas contíguas, independentemente de autorização do juiz da comarca vizinha, simplificando e agilizando a execução.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.