Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 22)

Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, editado em situações de relevância e urgência, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. A Constituição Federal, no entanto, estabelece limites claros sobre as matérias que não podem ser tratadas por MP.

• (A) Correta: A Constituição Federal, no Art. 62, § 1º, inciso III, veda expressamente a edição de Medida Provisória sobre "matéria reservada a lei complementar". Da mesma forma, o inciso II do mesmo parágrafo proíbe MP sobre "matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro". Portanto, ambos os casos são vedados.
• (B) Incorreta: Ambas as matérias são expressamente vedadas pela Constituição para edição de Medida Provisória, conforme Art. 62, § 1º, incisos II e III.
• (C) Incorreta: Ambas as matérias são expressamente vedadas pela Constituição para edição de Medida Provisória, conforme Art. 62, § 1º, incisos II e III.
• (D) Incorreta: A existência de relevância e urgência é um pressuposto para a edição de qualquer Medida Provisória, mas não permite que o Presidente legisle sobre matérias que a Constituição expressamente proíbe (Art. 62, § 1º). A armadilha aqui é confundir os requisitos gerais de uma MP com as proibições materiais específicas.
• (E) Incorreta: A submissão imediata ao Congresso Nacional é um requisito procedimental para a validade de qualquer Medida Provisória, mas não anula as vedações materiais impostas pela Constituição (Art. 62, § 1º).