Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 23)

O Controle de Constitucionalidade é o processo de verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição Federal. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) busca declarar uma lei inconstitucional, enquanto a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) busca declarar uma lei constitucional, e apenas pessoas ou entidades específicas, chamadas legitimados, podem propor essas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

(A) Incorreta: Erra ao indicar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como órgão competente para processar e julgar originariamente ADI e ADC; a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).
(B) Incorreta: A armadilha aqui é afirmar que o partido político não possui legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). De acordo com o Art. 103 da Constituição Federal, o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para propor tanto a ADI quanto a ADC.
(C) Incorreta: Erra ao afirmar que a legitimidade do partido político é "independentemente de ter representação no Congresso Nacional"; a Constituição Federal (Art. 103, VIII) exige expressamente essa representação.
(D) Correta: A alternativa está totalmente de acordo com a Constituição Federal. O partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional (Art. 103, VIII), pode propor ADI ou ADC contra lei ou ato normativo federal ou estadual (Art. 102, I, 'a'), e a competência para julgar essas ações é do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, 'a').
(E) Incorreta: Erra em dois pontos: ao dizer que a representação no Congresso Nacional é "independentemente" (quando é exigida) e ao indicar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como órgão competente, sendo o STF o correto.