Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 25)
Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade
- Anão poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
- Bpoderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
- Cnão poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- Dnão poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- Epoderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Princípio da Personalidade da Pena (ou Intranscendência da Pena) significa que a punição não pode ir além da pessoa do condenado. No entanto, a Constituição Federal prevê uma exceção para a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que podem ser estendidas aos herdeiros, mas apenas até o limite do valor da herança.
- (A) Incorreta: A decretação do perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores, e a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança, não aos seus bens particulares.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a penalidade possa ser estendida a Arantes, a Constituição Federal estabelece que a execução contra os sucessores é limitada ao valor do patrimônio transferido, ou seja, da herança, e não atinge os bens particulares que o herdeiro já possuía.
- (C) Incorreta: A afirmação de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado" é o princípio geral, mas o próprio artigo constitucional (Art. 5º, XLV) abre uma exceção expressa para a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens.
- (D) Incorreta: A decretação do perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores, não apenas a obrigação de reparar o dano.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". A penalidade de perdimento de bens se enquadra nessa exceção, sendo estendida ao herdeiro, mas sua responsabilidade é limitada ao valor dos bens que herdou.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.