Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 24)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, em relação à Advocacia Pública,
- Aaos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade.
- Ba Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (alternativa correta)
- Cos Procuradores dos Estados são indispensáveis à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, observando-se que o ingresso nas classes iniciais das carreiras independe de concurso público de provas e títulos.
- Da Advocacia-Geral da União é a instituição que diretamente representa a União judicialmente, não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- Eo ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, não podendo, neste, haver qualquer tipo de participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Advocacia Pública é o conjunto de órgãos jurídicos que representam judicial e extrajudicialmente os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e lhes prestam consultoria e assessoramento jurídico.
- (A) Incorreta: Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, como servidores públicos concursados, têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme o Art. 41 da Constituição Federal.
- (B) Correta: O Art. 131, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (após aprovação do Senado Federal).
- (C) Incorreta: Embora os Procuradores dos Estados sejam indispensáveis à administração da justiça e invioláveis em seus atos (Art. 132 da CF), o ingresso na carreira depende de concurso público de provas e títulos, e não independe, conforme o mesmo Art. 132 c/c Art. 37, II da CF. (Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta, mas a última frase a torna totalmente falsa, sendo um distrator comum em provas).
- (D) Incorreta: A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, mas também lhe cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme o Art. 131, caput, da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: O ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos (Art. 132 da CF), e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em concursos para carreiras jurídicas é comum e permitida, não havendo proibição constitucional para tal.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.