Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 27)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
- Alegislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
- Bdecretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
- Clegislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
- Dlegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
- Elegislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal divide as competências para criar leis (legislativas) e para executar ações (administrativas) entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A competência legislativa privativa da União significa que somente a União pode criar leis sobre determinados assuntos, sem que os outros entes possam legislar sobre eles.
- (A) Incorreta: Legislar sobre patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência legislativa concorrente (Art. 24, VII, CF), não privativa da União. Preservar florestas, fauna e flora é competência administrativa comum (Art. 23, VI, CF), não legislativa.
- (B) Incorreta: Decretar estado de sítio, defesa e intervenção federal são atos executivos da União (Presidente), não competência legislativa privativa. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência legislativa concorrente (Art. 24, VIII, CF), não privativa.
- (C) Incorreta: Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é competência legislativa privativa da União (Art. 22, I, CF). No entanto, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência legislativa concorrente (Art. 24, I, CF), e não privativa. Armadilha da banca: A alternativa começa com uma lista de competências privativas corretas, o que pode levar o aluno a parar de ler e considerar a alternativa como um todo correta, mas ela inclui competências que são concorrentes, tornando-a incorreta.
- (D) Incorreta: Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência legislativa concorrente (Art. 24, I, CF), não privativa da União.
- (E) Correta: Legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é competência legislativa privativa da União (Art. 22, VI, CF). Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, I e III, CF). Ambas as afirmações estão corretas de acordo com a Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.