Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT14 2022 (nº 57)
De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,
- Aquando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa, caso em que ficará responsável pelas custas da repetição do ato.
- Ba inobservância da forma prescrita em lei para a prática do ato acarreta a sua nulidade absoluta, não sendo dado ao juiz considerá-lo válido mesmo quando, realizado de outro modo, tenha alcançado sua finalidade.
- Ca nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; entretanto, essa preclusão não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício. (alternativa correta)
- Dainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não poderá deixar de pronunciá-la e de determinar a repetição, o ato ou o suprimento da sua falta.
- Ese um ato for anulado pela mera inobservância da forma prescrita em lei, preservam-se a validade e a eficácia de todos os atos subsequentes, mesmo que dele dependam.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A nulidade dos atos processuais ocorre quando um ato praticado no processo judicial não segue as regras e formas estabelecidas pela lei, podendo perder sua validade e, consequentemente, afetar o andamento ou o resultado do processo.
(A) Incorreta: A parte que deu causa à nulidade não pode requerer sua decretação, conforme o Art. 276 do CPC, aplicando-se o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.
(B) Incorreta: O juiz pode, sim, considerar válido um ato que, mesmo realizado de forma diferente da prescrita, alcançou sua finalidade essencial (princípio da instrumentalidade das formas), conforme o Art. 277 do CPC.
(C) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Art. 278 do CPC, que estabelece a preclusão para as nulidades relativas (que devem ser alegadas na primeira oportunidade) e a exceção para as nulidades absolutas (que o juiz pode decretar de ofício a qualquer tempo).
(D) Incorreta: (Distrator mais tentador) O juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, priorizando a solução final do conflito (Art. 282, § 2º do CPC). A armadilha aqui é que, embora a regra geral seja a declaração da nulidade, o CPC moderno privilegia a primazia do julgamento do mérito, evitando a anulação desnecessária do processo.
(E) Incorreta: A anulação de um ato prejudica os atos subsequentes que dele dependam, embora não afete os atos independentes, conforme o Art. 281 do CPC.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.