Questão nº 55
Questão de Direito Civil · FCC TRT14 2022 (nº 55)
De acordo com o Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
- Asão inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, diferentemente dos bens públicos dominicais, que podem ser alienados, observadas as exigências da lei. (alternativa correta)
- Bsão inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, tais como os bens públicos dominicais, que também não podem ser alienados.
- Csão inalienáveis, mesmo que percam a sua qualificação, tais como os bens públicos dominicais, que também não podem ser alienados.
- Dpodem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação, independentemente de previsão legal específica, diferentemente dos bens públicos dominicais, que são inalienáveis.
- Epodem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação, independentemente de previsão legal específica, tais como os bens públicos dominicais, que podem ser alienados a qualquer tempo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os bens públicos são aqueles que pertencem a entidades governamentais (União, Estados, Municípios) e são classificados de acordo com sua finalidade. A inalienabilidade significa que um bem não pode ser vendido ou transferido.
(A) Correta: De acordo com o Art. 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo (como ruas e praças) e os de uso especial (como prédios de escolas e hospitais) são inalienáveis enquanto mantiverem sua função pública. Já os bens dominicais (que são bens públicos sem destinação pública específica, como terrenos baldios do município), conforme o Art. 101 do Código Civil, podem ser alienados (vendidos ou transferidos), desde que a lei estabeleça as condições para isso. Esta alternativa descreve perfeitamente essa distinção legal.
(B) Incorreta: A primeira parte está correta para bens de uso comum e especial, mas a segunda parte erra ao afirmar que os bens dominicais também não podem ser alienados. Armadilha da banca: O distrator mais tentador é este, pois muitos estudantes memorizam que "bens públicos são inalienáveis" e esquecem a exceção dos bens dominicais, ou a condição de "enquanto conservarem a qualificação". A pegadinha está em generalizar a inalienabilidade para todos os bens públicos, ignorando a particularidade dos dominicais.
(C) Incorreta: Erra ao dizer que são inalienáveis "mesmo que percam a sua qualificação". Pelo contrário, a inalienabilidade dura enquanto conservarem a qualificação. Também erra ao afirmar que bens dominicais não podem ser alienados.
(D) Incorreta: Erra ao afirmar que bens de uso comum e especial "podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação"; eles são inalienáveis nessa condição. Também erra ao dizer que bens dominicais são inalienáveis.
(E) Incorreta: Erra ao afirmar que bens de uso comum e especial "podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação". Também erra ao dizer que bens dominicais podem ser alienados "a qualquer tempo", pois o Art. 101 exige que sejam "observadas as exigências da lei".
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.