Questão de Direito Civil · FCC TRT14 2022 (nº 52)

Um negócio jurídico é um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Para ser válido, ele precisa de certos requisitos essenciais; se um desses requisitos, como ter um objeto lícito, estiver faltando ou for defeituoso de forma grave, o negócio é considerado nulo (como se nunca tivesse existido legalmente) ou anulável (pode ser desfeito por uma das partes).

• (A) Incorreta: O conceito de "inexistente" é reservado para situações em que falta um elemento tão fundamental que o ato sequer chega a ser considerado um negócio jurídico (ex: um casamento sem celebração). Embora um objeto ilícito seja um defeito grave, o Código Civil o classifica como causa de nulidade, não de inexistência.
• (B) Correta: De acordo com o Código Civil brasileiro (Art. 166, inciso II), o negócio jurídico é nulo quando seu objeto for ilícito ou impossível. Um objeto ilícito viola a ordem pública e os bons costumes, tornando o negócio inválido desde a sua origem e sem possibilidade de ser convalidado.
• (C) Incorreta: Um negócio com objeto ilícito não é válido. A validade pressupõe o cumprimento de todos os requisitos legais. A ineficácia, por sua vez, ocorre quando um negócio válido não produz seus efeitos por alguma condição externa.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. A anulabilidade ocorre em defeitos menos graves, geralmente relacionados à vontade das partes (erro, dolo, coação) ou à incapacidade relativa. O objeto ilícito é um defeito de ordem pública, que atinge a própria essência do negócio, levando à nulidade, que é uma forma de invalidade mais severa e que não pode ser "consertada" pelas partes.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, um negócio com objeto ilícito não é válido. A inexigibilidade se refere a uma obrigação válida que, por alguma razão, não pode ser cobrada judicialmente (ex: dívida prescrita), o que não se aplica a um negócio fundamentalmente inválido.