Questão nº 48
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 48)
No tocante ao jus postulandi no processo do trabalho, considere as seguintes afirmações:
I. Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico, foi revogado tacitamente o princípio do jus postulandi, uma vez que as partes não possuem condições técnicas para acessar os autos e praticar os atos no processo eletrônico sem a assistência de um advogado.
II. Não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
III. Aplica-se tanto nos processos ordinários quanto nos sumaríssimos, podendo o reclamante se fazer representar sozinho em qualquer situação.
De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CII e III.
- DII. (alternativa correta)
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O jus postulandi é o direito que as partes (empregado e empregador) têm de atuar no processo trabalhista sem a necessidade de serem representadas por um advogado, podendo apresentar suas próprias defesas e recursos.
- (A) Incorreta: A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) não revogou tacitamente o jus postulandi. Embora o PJe apresente desafios técnicos, o direito de postular sem advogado permanece, conforme entendimento do TST.
- (B) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas.
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
- (D) Correta: A Súmula 425 do TST estabelece que o jus postulandi das partes, previsto no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
- (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois o jus postulandi não se aplica "em qualquer situação", havendo as exceções listadas na Súmula 425 do TST. A armadilha aqui é que, embora se aplique a processos ordinários e sumaríssimos, a expressão "em qualquer situação" torna a afirmação falsa.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.