Questão nº 44
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 44)
Demóstenes, vigia noturno, empregado da Segurança Sucesso Ltda., prestava serviços terceirizados no Supermercado da Cidade. Ocorre que sua empregadora encerrou suas atividades, deixando de pagar todos os seus empregados. Após dois anos e seis meses, Demóstenes ingressou com reclamação trabalhista contra as duas empresas, sendo que na audiência compareceu somente o Supermercado da Cidade e seu preposto, alegando em sua defesa a prescrição do direito de ação de Demóstenes. Já quanto à Segurança Sucesso Ltda., ante a sua ausência injustificada, o Juiz do Trabalho decretou sua revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Diante da situação narrada, de acordo com a CLT,
- Ahavendo pluralidade de reclamadas, se uma delas contestar a ação, com alegação de matérias pertinentes a ambas, os efeitos da confissão da outra reclamada serão afastados quanto à matéria de fato, mesmo que revel. (alternativa correta)
- Bhavendo pluralidade de reclamadas, se uma delas apresentar contestação, independentemente de a matéria ser de interessante comum, serão afastados de imediato tanto os efeitos da revelia quanto a confissão quanto à matéria de fato.
- Cpor ser a empregadora de Demóstenes, somente a Segurança Sucesso Ltda. poderia alegar a prescrição do direito de ação, pois o Supermercado da Cidade responde subsidiariamente pelas verbas eventualmente deferidas na ação. Deste modo, a matéria suscitada na defesa apresentada não será acolhida e não afastará os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato.
- Da revelia e a confissão quanto à matéria de fato serão sempre cominadas à reclamada que não comparecer na audiência em que deveria apresentar contestação, não importando se há pluralidade de reclamadas e uma delas apresentou contestação.
- Etendo em vista as alegações de prescrição suscitadas pelo Supermercado da Cidade, o Juiz determinará a intimação da Segurança Sucesso Ltda. por edital para, depois disso, apreciar se os argumentos aproveitarão a ambas as reclamadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um réu não comparece à audiência e não apresenta defesa, ele é considerado revel (em default). No processo do trabalho, a revelia geralmente leva à confissão ficta ou confissão quanto à matéria de fato, o que significa que os fatos alegados pelo autor são presumidos como verdadeiros. Contudo, essa presunção pode ser afastada em algumas situações, especialmente quando há vários réus e um deles contesta a ação sobre fatos de interesse comum.
- (A) Correta: Se há mais de um reclamado e um deles apresenta defesa contestando fatos que são relevantes para todos (matérias de interesse comum), os efeitos da confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos) não se aplicam ao reclamado revel. A contestação de um dos réus cria uma controvérsia sobre os fatos, impedindo que o juiz presuma a veracidade das alegações do autor contra o réu ausente. Isso está previsto no Art. 345, I do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
- (B) Incorreta: A contestação de um dos reclamados não afasta automaticamente os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato para o outro, independentemente da matéria. É fundamental que a matéria contestada seja de interesse comum a todos os reclamados para que o benefício se estenda ao revel.
- (C) Incorreta: A alegação de prescrição (perda do direito de ação pelo decurso do tempo) é uma defesa preliminar que pode ser arguida por qualquer das partes que tenha interesse no resultado da ação, inclusive pelo Supermercado da Cidade, que responde subsidiariamente. Se acolhida, a prescrição beneficia a ambos os reclamados. Portanto, a matéria suscitada é válida e pode, sim, afastar a pretensão do autor, independentemente da confissão ficta sobre outros fatos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio da alternativa correta. A existência de pluralidade de reclamados e a contestação por um deles importa sim e pode afastar os efeitos da confissão ficta para o revel, desde que a matéria seja de interesse comum.
- (E) Incorreta: Uma vez decretada a revelia da Segurança Sucesso Ltda. por ausência injustificada, não há previsão legal para que o Juiz determine nova intimação por edital para que ela se manifeste sobre as alegações de prescrição feitas por outro reclamado. O processo segue com a análise das defesas apresentadas e seus efeitos sobre todos os réus.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.