Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT14 2022 (nº 59)

O Ministério Público (MP), quando atua como fiscal da ordem jurídica, não é parte no processo, mas sim um supervisor que zela pela correta aplicação da lei, especialmente em casos de interesse público, social ou de incapazes.

• A) Incorreta: O Ministério Público precisa ser intimado de todos os atos do processo para poder acompanhá-lo adequadamente, conforme o art. 179, II, do CPC.
• (B) Correta: O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, tem legitimidade para recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 996 do Código de Processo Civil.
• C) Incorreta: O Ministério Público não pode se manifestar "a qualquer tempo", pois está sujeito a prazos processuais (ainda que em dobro, em regra). Além disso, pode sim requerer ou produzir provas que sejam relevantes para a fiscalização da ordem jurídica e defesa dos interesses que tutela.
• D) Incorreta: Embora o Ministério Público goze de prazo em dobro para manifestar-se nos autos (art. 180, CPC), este benefício não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público, conforme o art. 183, § 2º, do CPC. Esta é a armadilha, pois muitos lembram do prazo em dobro, mas esquecem da exceção.
• E) Incorreta: O Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, no prazo de 30 dias (art. 179, II, CPC), e pode recorrer de decisões interlocutórias, como já explicado na alternativa B.