Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT14 2022 (nº 60)

Quando um juiz profere uma sentença (decisão final), ele pode resolver o mérito (o "coração" do problema, a pretensão das partes) ou apenas questões processuais. Se a sentença resolve o mérito e não cabe mais recurso, ela se torna coisa julgada material, significando que a questão não pode ser rediscutida em outro processo.

• (A) Incorreta: Acolher a preliminar de prescrição é, para o Código de Processo Civil, uma forma de resolução do mérito, e, uma vez transitada em julgado (sem recurso), faz coisa julgada material.
• (B) Incorreta: A decisão que reconhece a prescrição resolve o mérito da causa, não se tratando apenas de coisa julgada formal (que se refere à imutabilidade da decisão dentro do processo, sem impedir nova discussão em outra ação).
• (C) Correta: De acordo com o Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, há resolução de mérito quando o juiz decide sobre a ocorrência de prescrição. Uma vez que essa decisão de mérito não é mais passível de recurso (transitada em julgado), ela adquire a autoridade de coisa julgada material (Art. 502 do CPC), tornando-se imutável e indiscutível.
• (D) Incorreta: Como explicado, a decisão sobre prescrição importa resolução do mérito e, ao transitar em julgado, faz sim coisa julgada material.
• (E) Incorreta: A decisão que acolhe a prescrição importa resolução do mérito, conforme expressamente previsto no CPC. A confusão pode surgir porque a prescrição é frequentemente arguida como "preliminar", mas sua natureza é de mérito.