Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 26)
Em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho, considere:
I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DIII, apenas. (alternativa correta)
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que julga as causas relacionadas às relações de trabalho, garantindo os direitos de trabalhadores e empregadores. Seus principais órgãos são as Varas do Trabalho (primeira instância), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs, segunda instância) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST, instância superior).
(A) Incorreta: A composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de vinte e sete Ministros, mas a exigência para advogados e membros do Ministério Público do Trabalho é de mais de dez anos de efetiva atividade profissional/exercício, e não cinco anos. (Art. 111-A, § 1º, I, da Constituição Federal).
(B) Incorreta: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, e não "no máximo" sete juízes. (Art. 115, caput, da Constituição Federal). Além disso, a idade de 35 anos é para a nomeação de membros do quinto constitucional, não para todos os juízes de carreira.
(C) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado acima.
(D) Correta: Esta afirmação está integralmente de acordo com a Constituição Federal. A descentralização dos TRTs em Câmaras regionais é uma previsão constitucional para facilitar o acesso à justiça. (Art. 115, § 1º, da Constituição Federal).
(E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.