Questão de Direito Civil · FCC TRT14 2022 (nº 52)

Os direitos da personalidade são aqueles que protegem aspectos essenciais da pessoa, como a vida, a honra, a imagem, o nome, a privacidade. Eles são inerentes a todo ser humano e garantem sua dignidade.

(A) Correta: O Código Civil, em seu Art. 11, estabelece que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis (você não pode abrir mão deles definitivamente), intransmissíveis (não podem ser transferidos ou vendidos para outra pessoa) e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária (você não pode se obrigar a não exercer esses direitos, a menos que a própria lei preveja essa possibilidade, como em contratos de uso de imagem por tempo determinado).

(B) Incorreta: Afirma que são "transmissíveis" (o que é falso, são intransmissíveis) e que "podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária" (o que é falso como regra geral, o Art. 11 diz "não podendo").

(C) Incorreta: Afirma que são "transmissíveis" (o que é falso, são intransmissíveis). A "pegadinha" aqui é que, embora você possa autorizar o uso da sua imagem ou nome (o que parece uma limitação voluntária), o Código Civil estabelece que, como regra geral e com exceção dos casos previstos em lei, o exercício desses direitos não pode sofrer limitação voluntária. A autorização é uma exceção permitida por lei, não a regra geral de que a limitação voluntária é sempre possível.

(D) Incorreta: Afirma que são "transmissíveis" (o que é falso, são intransmissíveis).

(E) Incorreta: Afirma que são "transmissíveis" (o que é falso, são intransmissíveis).