Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 45)
Hélio está estudando sobre o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho e se deparou com as seguintes afirmativas:
I. Tal procedimento será adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de seu ajuizamento, não podendo ser utilizado nas ações em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
II. Todos os meios de citação previstos poderão ser utilizados, inclusive citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
III. Somente é cabível o recurso de revista nas causas que adotarem tal procedimento por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal.
De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III. (alternativa correta)
- CII e III.
- DII.
- EI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Procedimento Sumaríssimo é um rito processual mais rápido e simplificado na Justiça do Trabalho, criado para julgar causas de menor valor e dar celeridade (rapidez) aos processos. Ele possui regras específicas para garantir essa agilidade.
(A) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a citação por edital não é permitida no procedimento sumaríssimo.
(B) Correta: A afirmativa I está correta porque o procedimento sumaríssimo é para causas de até 40 salários mínimos e não se aplica à Administração Pública (Art. 852-A e parágrafo único da CLT). A afirmativa III também está correta, pois o recurso de revista no sumaríssimo tem cabimento restrito a contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal (Art. 896, § 9º da CLT).
(C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a citação por edital é expressamente proibida no procedimento sumaríssimo.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a citação por edital não é admitida no procedimento sumaríssimo, sendo uma das características para sua celeridade (Art. 852-B, II da CLT). Esta é a armadilha, pois a regra geral de citação por edital não se aplica aqui, exigindo que o autor forneça o endereço correto para evitar o arquivamento do processo.
(E) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa não inclui a afirmativa III, que também está correta.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.