Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 24)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
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Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,
- Afusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. (alternativa correta)
- Bbem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Cfusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Dbem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Efusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, mas impõe algumas condições para proteger a soberania nacional e o regime democrático. Uma dessas condições essenciais é a proibição de que partidos recebam dinheiro ou se submetam a entidades ou governos estrangeiros.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 17, caput e inciso II) estabelece que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e um dos preceitos a serem observados é a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- (B) Incorreta: A Constituição não veda a fusão e incorporação de partidos políticos; pelo contrário, expressamente as permite.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora acerte a parte sobre a liberdade de fusão, incorporação e extinção, ela erra crucialmente ao afirmar a permissão de recebimento de recursos estrangeiros, quando a Constituição (Art. 17, II) estabelece claramente a proibição de tais recursos ou subordinação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa erra tanto ao vedar a fusão e incorporação quanto ao permitir o recebimento de recursos estrangeiros.
- (E) Incorreta: Esta alternativa erra ao vedar a incorporação de partidos e ao permitir o recebimento de recursos estrangeiros.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.