Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 21)

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental que protege a casa como um local sagrado e privado, onde ninguém pode entrar sem permissão, exceto em situações muito específicas previstas na Constituição. A casa é o "asilo inviolável do indivíduo".

• (A) Incorreta: Embora "prestar socorro" seja uma exceção válida para a entrada no domicílio a qualquer hora, a questão afirma que a invasão foi para investigar um crime de furto, e não para socorrer alguém.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A determinação judicial permite a entrada sem consentimento do morador, mas a Constituição Federal (Art. 5º, XI) estabelece uma condição crucial: essa entrada só pode ocorrer durante o dia. Como a invasão foi "à noite", a determinação judicial não era suficiente.
• (C) Incorreta: A entrada em caso de flagrante delito é uma exceção válida, mas não é a única. Existem outras exceções (desastre, socorro, determinação judicial durante o dia). Além disso, no caso, não havia flagrante delito.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, a determinação judicial para entrar em um domicílio só é válida "durante o dia". No período noturno, mesmo com mandado judicial, a entrada é proibida, a menos que se trate de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, o que não era o caso.
• (E) Incorreta: Se fosse durante o dia e houvesse uma determinação judicial, a entrada seria permitida mesmo sem o consentimento da moradora, pois a ordem judicial é uma das exceções à regra do consentimento, desde que observada a condição de ser "durante o dia".