Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 28)
Com relação à competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
III. Frustrada a negociação coletiva, é proibida a eleição de árbitros pelas partes, as quais podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Justiça do Trabalho é especializada em julgar conflitos que surgem das relações de emprego, ou seja, quando alguém presta serviço para outra pessoa ou empresa em troca de salário.
(A) Correta: A Justiça do Trabalho tem, sim, a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as que envolvem entes públicos (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações) e até mesmo entidades de direito público estrangeiro. Também é sua competência julgar questões sindicais, como disputas entre sindicatos, trabalhadores e empregadores.
(B) Incorreta: A alternativa III está incorreta porque a Constituição Federal permite a eleição de árbitros pelas partes em caso de frustração da negociação coletiva, e não proíbe.
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta pela mesma razão explicada acima, sobre a proibição da eleição de árbitros.
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta pois a Constituição Federal permite a eleição de árbitros pelas partes em caso de frustração da negociação coletiva.
(E) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a alternativa I também está correta, e a alternativa E considera apenas a II.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.