Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 59)

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio à pessoa com deficiência, e estabelece normas gerais para sua integração, incluindo o direito à saúde, que visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida.

• (A) Incorreta: Inclui a esterilização compulsória, que não é um direito à saúde e viola a dignidade da pessoa com deficiência.
• (B) Incorreta: Está incompleta, pois o atendimento domiciliar também é previsto pelo decreto.
• (C) Correta: O Decreto nº 3.298/1999, em seu Capítulo III (Do Direito à Saúde), prevê expressamente o atendimento domiciliar (Art. 14, I), o fornecimento de órteses e próteses (Art. 14, II), e o tratamento e acompanhamento psicológico no processo reabilitador (Art. 13).
• (D) Incorreta: Inclui a esterilização compulsória, que é uma violação de direitos, e está incompleta ao omitir outros itens corretos.
• (E) Incorreta: Inclui a esterilização compulsória, que é uma armadilha da banca, e está incompleta ao omitir itens corretos como atendimento domiciliar e órteses/próteses. A esterilização compulsória é uma prática antiética e ilegal, que atenta contra a autonomia e os direitos reprodutivos da pessoa com deficiência, sendo o oposto de um "direito à saúde" previsto em qualquer legislação protetiva.