Questão nº 60
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 60)
Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente
- Apraticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
- Bpraticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa. (alternativa correta)
- Cnão praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
- Dnão praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
- Enão praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O cão-guia é considerado uma ajuda técnica e um dispositivo de assistência para a pessoa com deficiência visual, não um animal de estimação comum. A lei garante o direito de a pessoa com deficiência entrar e permanecer em qualquer local público ou privado de uso coletivo acompanhada de seu cão-guia, e negar esse acesso é discriminação.
- (A) Incorreta: O ato de discriminação pode, sim, ensejar a aplicação de multa e outras sanções, conforme a legislação específica.
- (B) Correta: O atendente praticou discriminação ao impedir o ingresso do cão-guia, que é um direito assegurado por lei (Lei nº 11.126/2005 e Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), e essa conduta pode gerar multas e outras penalidades.
- (C) Incorreta: A lei assegura expressamente o direito de ingresso em prédios públicos e privados de uso coletivo com cão-guia, que não é tratado como um "animal" comum para fins de restrição.
- (D) Incorreta: Impedir o ingresso do cão-guia é, na prática, impedir o ingresso pleno e autônomo da pessoa com deficiência, configurando discriminação. O cão-guia é parte integrante da mobilidade da pessoa.
- (E) Incorreta: A polidez do atendente ou a invocação de "normas do prédio" não anulam o caráter discriminatório do ato. A discriminação ocorre pela restrição de um direito legal, independentemente da intenção ou da forma como é comunicada. Esta é a armadilha da banca: focar na educação do atendente em vez da ilegalidade da proibição.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.