Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 59)

Os embargos de declaração são um recurso usado para pedir ao juiz que esclareça ou corrija uma decisão judicial que não ficou clara, que tem informações contraditórias, que esqueceu de falar algo ou que contém um erro de digitação ou de cálculo.

(A) Incorreta: Os embargos de declaração, em regra, não suspendem o prazo para a interposição de outro recurso. Apenas em casos excepcionais, se a decisão dos embargos for proferida de forma a modificar a decisão anterior e o prazo para o outro recurso ainda não tiver terminado, é que pode haver a contagem de um novo prazo.

(B) Correta: Os embargos de declaração são um recurso que não exige o pagamento de custas (preparo) e podem ser usados sempre que uma decisão judicial tiver erro material (um engano simples, como um erro de digitação ou cálculo), obscuridade (falta de clareza), contradição (informações que se chocam dentro da própria decisão) ou omissão (algo que deveria ter sido decidido e não foi).

(C) Incorreta: A multa por embargos manifestamente protelatórios (que visam apenas atrasar o processo) é de até 20% sobre o valor atualizado da causa, mas isso só acontece se ficar comprovado que a intenção era protelar, e não sanar um vício na decisão.

(D) Incorreta: Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias, e não 15 dias, em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

(E) Incorreta: Os embargos de declaração admitem sim a manifestação do embargado (a parte contrária), e o juiz tem o prazo de 5 dias para julgar o recurso, mas isso não impede a manifestação da outra parte.