Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 27)
FCC2023Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, com relação à Justiça do Trabalho,
- Aem caso de greve, independentemente da possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, não competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
- Bos Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (alternativa correta)
- Cos Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 11 juízes, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
- Do Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro grau, não tendo suas decisões efeito vinculante.
- Eum terço dos membros do Tribunal Superior do Trabalho é formado por advogados com mais de 15 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Justiça do Trabalho é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, responsável por julgar as causas que envolvem relações de trabalho, buscando a conciliação e o julgamento de conflitos entre empregados e empregadores. Sua estrutura e competências são estabelecidas pela Constituição Federal.
- (A) Incorreta: Em caso de greve, a Justiça do Trabalho é competente para decidir o conflito, se as partes não chegarem a um acordo, conforme o Art. 114, § 3º da CF. A armadilha da banca está em afirmar que "não competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito", o que contraria diretamente a Constituição. O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio, mas a decisão final é da Justiça do Trabalho.
- (B) Correta: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) podem, de fato, funcionar de forma descentralizada, criando Câmaras regionais. Isso visa facilitar o acesso dos cidadãos à justiça em todas as etapas do processo, conforme previsto no Art. 115, § 1º, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Embora os TRTs se componham de, no mínimo, 11 juízes (Art. 115, I, CF), a faixa etária de "mais de 30 e menos de 70 anos de idade" não é um requisito geral para todos os juízes que os compõem. Para os membros do quinto constitucional (advogados e membros do MP), a idade é "mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade" (Art. 94, CF). A aposentadoria compulsória é aos 75 anos (Art. 93, VI, CF), não 70.
- (D) Incorreta: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, como afirma a alternativa. Suas funções de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus são corretas, mas a localização está errada.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá um quinto (1/5), e não um terço (1/3), de seus membros escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício (Art. 111-A, I, CF).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.