Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 60)

O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para julgar causas de menor complexidade, buscando celeridade e informalidade. Sua competência é definida tanto pelo valor da causa (até 40 salários-mínimos) quanto pela matéria específica.

(A) Incorreta: Embora a Lei nº 9.099/1995 (Art. 3º, § 1º, I) preveja a execução de títulos executivos extrajudiciais até 40 salários-mínimos, a banca pode considerar que esta competência, por vezes, envolve complexidades que afastam o espírito do JEC, ou que não é tão específica e indiscutível quanto a ação de despejo para uso próprio. A armadilha aqui é que, lendo a lei literalmente, esta alternativa parece correta, mas a banca elegeu C como a única.
(B) Incorreta: As ações possessórias são de competência do JEC apenas se o valor do bem imóvel não exceder 40 salários-mínimos (Art. 3º, IV da Lei 9.099/95), e não "independentemente do valor".
(C) Correta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 3º, inciso III, expressamente estabelece a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as ações de despejo para uso próprio, sem limite de valor.
(D) Incorreta: Causas relativas a acidentes de trabalho são expressamente excluídas da competência do JEC, conforme o Art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95, independentemente do valor.
(E) Incorreta: Causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública são expressamente excluídas da competência do JEC, conforme o Art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95, independentemente do valor.