Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 25)

As competências da União são as atribuições e poderes que a Constituição Federal confere exclusivamente ao governo federal para atuar em todo o território nacional, garantindo a organização e o funcionamento do país.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 21, XII, "e") prevê que a União pode explorar esses serviços mediante autorização, concessão ou permissão, e a alternativa omite a "concessão".
(B) Incorreta: A União organiza e mantém a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar apenas do Distrito Federal, e não "dos Estados e do Distrito Federal". Além disso, a assistência financeira ao DF é por meio de "fundo próprio", e não "ou alheio" (Art. 21, XIV). Armadilha da banca: A inclusão dos "Estados" é o principal erro e um distrator comum, pois a União realmente cuida das forças do DF, mas não das estaduais.
(C) Incorreta: A União fiscaliza as operações de natureza financeira, incluindo "as de seguros e de previdência privada", e não "exceto" elas (Art. 21, VIII).
(D) Incorreta: A União organiza e mantém o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, mas não os "Ministérios Públicos Estaduais" (Art. 21, XIII).
(E) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 21, IX, da Constituição Federal, que estabelece ser competência da União "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social".