Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 21)
De acordo com a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais, o
- Ade permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, não possuindo o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão nem dos responsáveis por seu interrogatório policial, para a segurança dos agentes, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade policial.
- Bdireito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, tendo o dever de falar a verdade, não podendo abster-se de responder do que for questionado, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- Cde permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, além do direito à identificação apenas dos responsáveis por seu interrogatório policial, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade policial ou pela autoridade judiciária, por meio do habeas corpus.
- Dde permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado, além do direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. (alternativa correta)
- Edireito à identificação apenas dos responsáveis por seu interrogatório policial, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, tendo o dever de falar a verdade, não podendo abster-se de responder no que for questionado, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma pessoa é presa, a Constituição Federal garante que ela seja informada sobre seus direitos básicos, que visam proteger sua dignidade e assegurar um processo justo.
A) Incorreta: A Constituição garante o direito à identificação dos responsáveis pela prisão e interrogatório (Art. 5º, LXIV), e a prisão ilegal deve ser relaxada pela autoridade judiciária, não pela policial (Art. 5º, LXV).
B) Incorreta: O preso tem o direito de permanecer calado (Art. 5º, LXIII), não tendo o "dever de falar a verdade" ou de responder a tudo que for questionado. (Armadilha da banca: A ideia de que o preso tem o dever de falar a verdade é um erro comum, mas a Constituição garante o direito ao silêncio, que é fundamental para a autodefesa.)
C) Incorreta: O direito à identificação abrange tanto os responsáveis pela prisão quanto pelo interrogatório (Art. 5º, LXIV), e o relaxamento da prisão ilegal é feito exclusivamente pela autoridade judiciária (Art. 5º, LXV).
D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 5º, incisos LXIII (direito de permanecer calado, assistência da família e advogado), LXIV (direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório policial) e LXV (relaxamento da prisão ilegal pela autoridade judiciária) da Constituição Federal.
E) Incorreta: O direito à identificação abrange os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (Art. 5º, LXIV), e o preso tem o direito de permanecer calado, não o dever de falar a verdade ou de responder a tudo que for questionado (Art. 5º, LXIII).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.