Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 57)

Quando o Oficial de Justiça vai entregar um documento importante (a citação) para alguém que está sendo processado (o réu), mas percebe que essa pessoa não tem capacidade mental para entender ou receber a citação, ele não pode simplesmente seguir em frente. A lei exige que ele registre essa situação para que o juiz possa tomar as medidas necessárias para proteger o réu.

• (A) Incorreta: O Oficial de Justiça não tem a função de solicitar laudos médicos ou citar médicos. Sua atribuição é cumprir ordens judiciais e certificar o que acontece no ato.
• (B) Incorreta: Citar familiares ou vizinhos é uma medida para casos de suspeita de ocultação do réu (Art. 245, § 1º do CPC), não para quando o réu é mentalmente incapaz. Nesses casos, a citação não pode ser feita a terceiros sem um procedimento específico para o incapaz.
• (C) Incorreta: Deixar de realizar a citação após duas tentativas é uma regra para quando o réu não é encontrado (Art. 245, § 1º do CPC), não para quando ele é encontrado, mas é mentalmente incapaz. A incapacidade exige uma ação específica.
• (D) Incorreta: Embora a incapacidade precise ser comprovada, não é papel do Oficial de Justiça exigir uma declaração médica no ato da citação, nem citar um familiar com base nisso. A constatação da incapacidade pelo oficial dispara um outro procedimento legal.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 245, § 2º do Código de Processo Civil, quando o citando for pessoa com deficiência mental ou intelectual, o Oficial de Justiça deve certificar a ocorrência e descrever minuciosamente a situação, abstendo-se de realizar a citação. Isso permite que o juiz tome as providências cabíveis, como a nomeação de um curador especial.