Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 55)
Em ação de responsabilidade civil, o réu foi devidamente citado e, considerando que no local não havia Defensoria Pública instalada, buscou escritório de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecido na forma da lei para realizar a sua defesa. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para a realização de sua defesa será
- Asimples, pois somente é concedido prazo superior se houver convênio firmado com a Defensoria Pública.
- Bem quádruplo, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.
- Csimples, pois não há equiparação legal às Defensorias Públicas.
- Dem dobro, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas. (alternativa correta)
- Eem quádruplo, somente no caso de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que certas instituições ou entidades que representam partes em processos judiciais, como as Defensorias Públicas e os escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito, têm um prazo em dobro (o dobro do tempo normal) para realizar seus atos processuais, como apresentar defesas.
- A) Incorreta: O prazo em dobro para escritórios de prática jurídica é concedido por lei (Art. 186, § 3º do CPC) e não depende de convênio com a Defensoria Pública.
- B) Incorreta: O Código de Processo Civil concede o prazo em dobro, e não em quádruplo, tanto para as Defensorias Públicas quanto para os escritórios de prática jurídica.
- C) Incorreta: Armadilha da banca: Há, sim, equiparação legal para fins de prazo. O Art. 186, § 3º do CPC equipara expressamente os escritórios de prática jurídica às Defensorias Públicas no que diz respeito ao benefício do prazo em dobro. A armadilha é pensar que "equiparar" significa ser a mesma instituição, quando na verdade a lei apenas estende o mesmo benefício de prazo.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil, o benefício do prazo em dobro, concedido às Defensorias Públicas, é estendido aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei.
- E) Incorreta: O prazo concedido é em dobro, e não em quádruplo. Além disso, o benefício do prazo em dobro aplica-se, em regra, a todas as manifestações processuais, e não apenas à contestação.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.