Questão de Direito Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 54)

Os Direitos da Personalidade são um conjunto de direitos essenciais que protegem a dignidade, a integridade física, moral e intelectual de cada indivíduo, garantindo sua identidade e liberdade.

(A) Incorreta: O Código Civil assegura proteção tanto ao prenome quanto ao sobrenome, que juntos formam o nome da pessoa, elemento fundamental de sua identidade (Art. 16 do CC).
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora a titularidade ativa dos direitos da personalidade cesse com a morte, a proteção de certos aspectos (como a honra, a imagem e a memória do falecido) pode ser exercida pelos sucessores ou por terceiros interessados, conforme Art. 12, parágrafo único, e Art. 20, parágrafo único do CC. Ou seja, a proteção não é totalmente extinta.
(C) Correta: Os direitos da personalidade são, de fato, intransmissíveis (não podem ser transferidos a outra pessoa) e irrenunciáveis (não se pode abrir mão deles), mas a própria lei prevê exceções, como a disposição do próprio corpo para fins de transplante após a morte (Art. 11 e 13 do CC).
(D) Incorreta: O Código Civil permite atos de disposição do próprio corpo, desde que não violem a lei, a moral ou os bons costumes, e não acarretem diminuição permanente da integridade física, salvo exigência médica ou para fins de transplante (Art. 13 e 14 do CC).
(E) Incorreta: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome, conforme expressamente previsto no Art. 19 do Código Civil.