Questão de Direito Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 52)

O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais têm sobre os filhos menores e seus bens, visando à proteção, educação e desenvolvimento deles. A extinção do poder familiar significa o fim definitivo desses direitos e deveres.

• (A) Correta: As hipóteses I (morte dos pais), II (emancipação do filho) e IV (adoção) são causas expressas de extinção do poder familiar, conforme o Código Civil (Art. 1.635, incisos I, II e IV). A morte dos pais impede o exercício do poder, a emancipação torna o filho civilmente capaz, e a adoção cria um novo vínculo de filiação, extinguindo o anterior.
• (B) Incorreta: Inclui a "decisão judicial de modificação de guarda" (III), que não extingue o poder familiar.
• (C) Incorreta: Não inclui a adoção (IV), que é uma causa de extinção do poder familiar.
• (D) Incorreta: Inclui a "decisão judicial de modificação de guarda" (III), que não extingue o poder familiar. (Armadilha da banca): Muitos confundem a modificação de guarda com a perda ou extinção do poder familiar. A guarda (quem convive e decide o dia a dia) pode ser modificada, mas o poder familiar (dever de sustento, educação, etc.) dos pais permanece, mesmo que exercido por um deles ou sob supervisão. A modificação de guarda apenas reorganiza o exercício do poder familiar, não o extingue. Apenas a suspensão ou perda do poder familiar (Art. 1.637 e 1.638 CC) são situações distintas e mais graves, que não se confundem com a extinção.
• (E) Incorreta: Não inclui a morte dos pais (I) e a emancipação do filho (II), que são causas de extinção do poder familiar.