Questão de Direito Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 51)

A união estável é reconhecida como entidade familiar, mesmo sem papelada, e, por padrão, os bens adquiridos onerosamente (comprados, pagos) durante a relação são divididos igualmente, enquanto os recebidos por herança ou doação são de quem os recebeu.

(A) Correta: O veículo foi adquirido onerosamente (comprado à vista) durante a união estável, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens (regime legal padrão na ausência de contrato), o que o torna um bem comum e, portanto, Cássio terá direito à meação. O imóvel, por sua vez, foi recebido por herança, caracterizando-se como bem particular de Cássio, não se comunicando com Osvaldo, conforme o Art. 1.659, I, do Código Civil.

(B) Incorreta: O imóvel foi recebido por herança, sendo bem particular de Cássio e não sujeito à partilha com Osvaldo.

(C) Incorreta: Osvaldo não tem direito à meação do imóvel (bem particular de Cássio), e Cássio tem direito à meação do veículo (bem comum).

(D) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa remete a um entendimento superado. Atualmente, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do Código Civil), que presume o esforço comum para os bens adquiridos onerosamente na constância da união, não sendo necessária a prova individualizada do esforço para cada bem. O conceito de "sociedade de fato" e a exigência de prova de esforço comum para cada bem eram aplicáveis antes da Constituição de 1988 e da Lei nº 9.278/96.

(E) Incorreta: A união estável não exige formalização (contrato escrito ou escritura pública) para produzir efeitos jurídicos, incluindo a partilha de bens. A falta de formalização apenas implica a aplicação do regime legal padrão (comunhão parcial de bens).