Questão nº 47
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 47)
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,
- Acabe recurso de revista da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo de 8 dias, para o TST, e igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
- Ba tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto. (alternativa correta)
- Ca tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo do recurso.
- Dexigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende.
- Efere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O mandado de segurança é um remédio jurídico especial para proteger um direito líquido e certo (um direito tão claro que não precisa de mais provas, apenas documentos já existentes) contra atos ilegais ou abusivos de autoridades, quando não há outro recurso judicial adequado.
(A) Incorreta: A decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança é impugnável por Recurso Ordinário (RO) para o TST, e não por Recurso de Revista, conforme Súmula 201 do TST.
(B) Correta: Conforme a Súmula 414, item III, do TST, o mandado de segurança que impugna a concessão ou o indeferimento de tutela provisória (uma decisão urgente antes da sentença final) perde o objeto (sua razão de existir) com a superveniência da sentença nos autos originários. Isso implica que, antes da sentença, o MS era cabível.
(C) Incorreta: A Súmula 414, item I, do TST estabelece que a tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada por Recurso Ordinário, o qual já possui efeito suspensivo (impede que a decisão seja cumprida imediatamente), não sendo necessário impetrar mandado de segurança para esse fim. Armadilha: A primeira parte da alternativa está correta (recurso ordinário), mas a segunda parte ("com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo") é o erro, pois o RO já tem esse efeito.
(D) Incorreta: Embora o mandado de segurança exija prova pré-constituída, a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, Art. 10) prevê o indeferimento imediato da inicial se faltarem os documentos necessários, e não a concessão de prazo de 15 dias para emenda para suprir a falta de prova indispensável.
(E) Incorreta: A Orientação Jurisprudencial (OJ) 100 da SBDI-2 do TST afirma que é válida a penhora em dinheiro do executado para garantir crédito, mesmo em execução provisória, e que isso não fere direito líquido e certo.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.