Questão nº 46
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 46)
FCC2023Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Sendo escrita, a petição inicial deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do pedido, sendo que no procedimento
- Asumaríssimo, a não indicação do valor correspondente aos pedidos importará na improcedência da ação, com a condenação ao pagamento de custas.
- Bsumaríssimo, o valor dos pedidos não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos, que é o limite de valor da causa definidor do rito.
- Cordinário, os pedidos devem ser certos e determinados, mas não há necessidade de indicação dos valores correspondentes, bastando a apresentação de estimativa do valor da causa.
- Dordinário, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação dos respectivos valores, de forma meramente estimativa, não limitando essa indicação o valor da condenação. (alternativa correta)
- Eordinário, não correspondendo os valores indicados dos pedidos ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a petição inicial, que é o documento que inicia um processo judicial. Ela precisa indicar claramente o que o autor está pedindo (o pedido). No Direito Processual do Trabalho, existem diferentes tipos de procedimentos (como o sumaríssimo e o ordinário), e a forma de apresentar esses pedidos e seus valores muda entre eles.
- (A) Incorreta: No procedimento sumaríssimo, a não indicação do valor líquido dos pedidos (ou seja, um valor exato) leva ao arquivamento da ação, e não à improcedência. A improcedência é uma decisão de mérito, enquanto o arquivamento é uma decisão processual por falta de requisito formal. (Armadilha: a consequência está errada, e os valores devem ser líquidos, não apenas indicados).
- (B) Incorreta: O limite para o procedimento sumaríssimo é de quarenta salários mínimos, e não sessenta.
- (C) Incorreta: No procedimento ordinário, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação dos valores correspondentes, mesmo que de forma estimativa. Não basta apenas a estimativa do valor da causa global.
- (D) Correta: No procedimento ordinário, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação dos respectivos valores, que podem ser meramente estimativos. Essa indicação não limita o valor final da condenação, que pode ser maior ou menor conforme a prova produzida no processo. (Fundamento: Art. 840, § 1º, da CLT).
- (E) Incorreta: A mera não correspondência exata entre os valores indicados e o conteúdo patrimonial em discussão, em um procedimento ordinário onde os valores são estimativos, não leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. O juiz pode determinar a correção ou o valor final será apurado na fase de liquidação da sentença.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.