Questão nº 43
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 43)
Por ser o processo do trabalho um processo de partes, necessário que ambas estejam presentes à audiência. A partir dessa premissa, analise as seguintes assertivas:
I. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, com a condenação ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência se deu por motivo legalmente justificável.
II. O não comparecimento do reclamado à audiência importa em revelia e confissão, ainda que presente o advogado, não sendo recebida a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
III. Fracionada a audiência, se o reclamante não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria prestar depoimento, ele será considerado confesso.
IV. O não comparecimento do reclamado à audiência não produz o efeito da revelia e da confissão se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação, exceto se pleiteada na defesa a exclusão de responsabilidade do contestante.
V. Pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BII e IV.
- CII e V.
- DIII e IV.
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a audiência trabalhista é o coração do processo: a presença das partes não é mera formalidade, mas sim a forma de obter a confissão (admissão dos fatos) e aplicar a revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados). A lei trata o comparecimento como uma obrigação, e a ausência gera consequências processuais graves, mas com exceções específicas que a banca adora cobrar.
(A) Correta: A assertiva I está correta (o arquivamento com condenação em custas, mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, é a regra do art. 844 da CLT, salvo justificativa em 15 dias) e a assertiva III está correta (a confissão se aplica a quem não comparece à audiência de instrução para depor, mesmo que seja o reclamante em audiência fracionada).
(B) Incorreta: A assertiva II é falsa porque, se o reclamado não comparece, mas seu advogado está presente, a revelia é aplicada, mas a confissão NÃO é automática — o juiz pode aplicar a pena de confissão apenas se o advogado não puder prestar depoimento em nome da parte (e a contestação, nesse caso, é recebida, pois a revelia não impede a apresentação de defesa). A assertiva IV também é falsa, pois a exceção à revelia na pluralidade de reclamados exige que a contestação de um deles não pleiteie a exclusão de sua própria responsabilidade — se pleitear, a revelia atinge o ausente.
(C) Incorreta: A assertiva II é falsa (como explicado acima) e a assertiva V é falsa porque pessoa jurídica de direito público (como municípios e autarquias) se sujeita à revelia sim, embora não sofra os efeitos materiais da confissão quanto a direitos indisponíveis (a Fazenda Pública tem prerrogativas, mas a revelia formal existe).
(D) Incorreta: A assertiva III é verdadeira (confissão na audiência de prosseguimento), mas a assertiva IV é falsa: a regra da pluralidade de reclamados é exatamente o oposto — se um deles contesta a ação sem pleitear a exclusão de sua responsabilidade, a revelia não atinge o ausente; mas se a defesa do contestante pede sua exclusão, o ausente é considerado revel e confesso.
(E) Incorreta: A assertiva III é verdadeira, mas a assertiva V é falsa: a revelia atinge a pessoa jurídica de direito público no aspecto formal (ausência à audiência), apenas não gera confissão quanto a direitos indisponíveis (como verbas alimentares), mas a presunção de veracidade pode ser aplicada a fatos que admitem prova documental.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra D): A pegadinha está na assertiva IV, que inverte a lógica da Súmula 74 do TST. O aluno decora que "pluralidade de réus = um contesta, todos se salvam", mas a banca troca a condição: a exceção só vale se a defesa do contestante não pedir a exclusão de sua responsabilidade. Se pedir, o ausente é revel e confesso. Quem lê rápido marca a IV como correta, caindo na inversão proposital.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.