Questão nº 43
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 43)
Por ser o processo do trabalho um processo de partes, necessário que ambas estejam presentes à audiência. A partir dessa premissa, analise as seguintes assertivas:
I. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, com a condenação ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência se deu por motivo legalmente justificável.
II. O não comparecimento do reclamado à audiência importa em revelia e confissão, ainda que presente o advogado, não sendo recebida a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
III. Fracionada a audiência, se o reclamante não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria prestar depoimento, ele será considerado confesso.
IV. O não comparecimento do reclamado à audiência não produz o efeito da revelia e da confissão se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação, exceto se pleiteada na defesa a exclusão de responsabilidade do contestante.
V. Pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BII e IV.
- CII e V.
- DIII e IV.
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No processo do trabalho, a presença das partes na audiência é fundamental. A ausência do empregado (reclamante) pode levar ao arquivamento do processo, enquanto a ausência do empregador (reclamado) pode resultar na aceitação dos fatos alegados pelo empregado como verdadeiros (revelia e confissão).
(A) Correta: A assertiva I está correta conforme o Art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, que determina o arquivamento da reclamação, a condenação em custas (mesmo para beneficiário da justiça gratuita) e a possibilidade de justificar a ausência em 15 dias. A assertiva III está correta de acordo com a Súmula 74, I, do TST, que estabelece a pena de confissão para a parte que, intimada para depor em audiência em prosseguimento, não comparece.
(A) Incorreta: A assertiva II está incorreta porque, embora a ausência do reclamado gere revelia e confissão ficta, a contestação e os documentos eventualmente apresentados pelo advogado são recebidos e analisados pelo juiz, especialmente quanto a questões de direito ou fatos que os documentos comprovem. A armadilha da banca reside em afirmar que não seriam recebidos.
(B) Incorreta: A assertiva II está incorreta (conforme explicado acima). A assertiva IV está incorreta porque a regra do Art. 844, § 4º, I, da CLT, é que a contestação de um dos reclamados afasta a revelia para os demais. A exceção mencionada ("exceto se pleiteada na defesa a exclusão de responsabilidade do contestante") é uma interpretação que se aplica quando a defesa é puramente pessoal e não atinge os fatos comuns, mas a forma como está redigida pode levar a erro, pois muitas defesas de "exclusão de responsabilidade" envolvem a negação de fatos comuns que beneficiariam o ausente.
(C) Incorreta: A assertiva II está incorreta (conforme explicado acima). A assertiva V está incorreta, pois a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia e aos seus efeitos no processo do trabalho, não havendo exceção legal específica na CLT para este fim, ao contrário do que ocorre em algumas situações no processo civil.
(D) Incorreta: A assertiva IV está incorreta (conforme explicado acima).
(E) Incorreta: A assertiva V está incorreta (conforme explicado acima).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.