Questão nº 35
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 35)
FCC2023Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Para a validade do sistema de compensação de horas que pretende estabelecer, a empresa Bongusto Alimentos Ltda. deve observar que
- Ao banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual, desde que escrito, para a compensação no mesmo mês.
- Beste não pode ser adotado para os empregados que trabalham em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
- Ca compensação de jornada de trabalho estabelecida mediante acordo tácito não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (alternativa correta)
- Da compensação decorrente da supressão das horas trabalhadas dos sábados, com a respectiva distribuição das horas nos demais dias da semana, desde que respeitado o limite de 10 horas de trabalho por dia e de 44 horas por semana, é chamado de semana espanhola.
- Eo regime de compensação que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra é chamado de semana inglesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A compensação de horas é um sistema onde o empregado trabalha mais em alguns dias para trabalhar menos em outros, equilibrando a jornada de trabalho ao longo de um período (semana, mês, etc.) sem que as horas extras sejam pagas, mas sim "trocadas" por folgas ou redução de jornada.
- (A) Incorreta: Para o banco de horas pactuado por acordo individual escrito, a compensação pode ocorrer em até seis meses, conforme Art. 59, § 5º da CLT. A compensação "no mesmo mês" por acordo individual (escrito ou tácito) é característica do regime de compensação tradicional, não especificamente do banco de horas com sua flexibilidade de prazo. A armadilha aqui é confundir o prazo do banco de horas individual (até 6 meses) com o prazo da compensação tradicional (no mesmo mês), ou restringir indevidamente o banco de horas.
- (B) Incorreta: O regime de escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso) é uma forma de compensação de jornada e é expressamente permitido pela legislação trabalhista (Art. 59-A da CLT), podendo ser estabelecido por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o entendimento consolidado na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mesmo que a compensação de jornada seja estabelecida sem as formalidades legais (como um acordo tácito, ou seja, não escrito), se a duração máxima semanal da jornada não for ultrapassada, o empregador não precisa pagar as horas excedentes como horas extras novamente, mas apenas o adicional de horas extras sobre elas.
- (D) Incorreta: A compensação de horas do sábado nos demais dias da semana (distribuindo-as para completar a jornada semanal) é a forma mais comum de compensação tradicional, mas não é chamada de "semana espanhola". A semana espanhola é um regime onde se trabalha 48 horas em uma semana e 40 horas na semana seguinte, totalizando uma média de 44 horas semanais em um ciclo de duas semanas.
- (E) Incorreta: O regime de compensação que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra é a definição da semana espanhola, e não da "semana inglesa". A semana inglesa geralmente se refere à jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com sábados e domingos de folga.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.