Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 59)

Quando um Tribunal de Justiça decide suspender um recurso extraordinário (um tipo de recurso para o Supremo Tribunal Federal) porque ele trata de um tema que ainda será julgado de forma repetitiva (ou seja, em casos semelhantes) pelo STF, essa decisão de suspensão pode ser contestada.

• (A) Incorreta: O mandado de injunção é usado para garantir um direito constitucional que não pode ser exercido por falta de uma norma regulamentadora, não para contestar decisões processuais.
• (B) Incorreta: O agravo em recurso extraordinário (Art. 1.042 do CPC) é cabível contra a decisão que inadmite (não aceita) o recurso extraordinário, e não contra a decisão que o sobresta (suspende) para aguardar julgamento de tema repetitivo. A armadilha aqui é que ambos envolvem "agravo" e "recurso extraordinário", mas a finalidade da decisão atacada é diferente.
• (C) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando há ilegalidade ou abuso de poder. Não é o recurso específico para contestar uma decisão de sobrestamento.
• (D) Incorreta: A reclamação é utilizada para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou para assegurar a observância de súmula vinculante ou de decisão em controle concentrado de constitucionalidade. Não é o meio para impugnar diretamente uma decisão de sobrestamento.
• (E) Correta: Conforme o Art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), da decisão que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal (inciso III do caput do Art. 1.030), caberá agravo interno.