Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 22)

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais uma série de direitos sociais fundamentais, listados principalmente no Artigo 7º, que visam proteger e melhorar suas condições de trabalho e vida.

(A) Incorreta: A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno (Art. 7º, IX, CF/88), não igual. A parte sobre o prazo prescricional de 5 anos está correta (Art. 7º, XXIX, CF/88), mas a primeira afirmação invalida a alternativa.
(B) Incorreta: A licença-paternidade é um direito (Art. 7º, XIX, CF/88), e o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, mas o mínimo é de 30 dias (Art. 7º, XXI, CF/88), não "no máximo". Armadilha da banca: A pegadinha está em trocar "no mínimo" por "no máximo" na duração do aviso prévio, um detalhe crucial que muda completamente o sentido do direito.
(C) Incorreta: O seguro-desemprego é concedido apenas em caso de desemprego involuntário (Art. 7º, II, CF/88), ou seja, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, e não em caso de desemprego voluntário.
(D) Incorreta: O adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas é um direito (Art. 7º, XXIII, CF/88). No entanto, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior no mínimo em 50% à do normal (Art. 7º, XVI, CF/88), e não "no máximo".
(E) Correta: A licença-paternidade é um direito constitucional (Art. 7º, XIX, CF/88), e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, também é garantido pela Constituição (Art. 7º, XXI, CF/88). Ambas as afirmações estão em conformidade com o texto constitucional.