Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 21)

A liberdade de associação é um direito fundamental que garante que as pessoas possam se unir para formar grupos, organizações ou entidades, desde que esses grupos não tenham fins ilícitos. O Estado não pode proibir ou interferir indevidamente na criação e no funcionamento dessas associações.

• (A) Incorreta: A interferência estatal no funcionamento é vedada, não permitida.
• (B) Correta: A criação de associações independe de autorização prévia do Estado, e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada. Uma vez criada, a associação pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que haja uma autorização expressa deles para cada caso.
• (C) Incorreta: A criação de associações não depende de autorização, e a interferência estatal é vedada.
• (D) Incorreta: A representação judicial ou extrajudicial exige autorização expressa dos filiados, não sendo possível a representação extrajudicial independentemente de autorização expressa.
• (E) Incorreta: A interferência estatal é vedada, e a associação pode representar seus filiados tanto judicial quanto extrajudicialmente, mediante autorização expressa.

A pegadinha mais comum nessas questões está na representação judicial e extrajudicial. Lembre-se que, para que a associação possa agir em nome dos seus membros na justiça ou fora dela, é preciso que os próprios membros autorizem isso. A alternativa (B) é a única que acerta em todos os pontos: criação livre, vedação de interferência estatal e necessidade de autorização expressa para representação. A alternativa (A) e (D) erram ao permitir ou exigir autorização em situações que a Constituição não prevê, ou ao permitir a representação extrajudicial sem autorização expressa, o que é um erro comum de interpretação da lei.