Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 27)

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário brasileiro que julga as causas relacionadas às relações de trabalho, ou seja, conflitos entre empregados e empregadores, além de outras matérias específicas definidas pela Constituição Federal.

(A) Incorreta: O item I está incorreto porque a Constituição Federal (Art. 114, VIII) estabelece que a Justiça do Trabalho executa as contribuições sociais de ofício (por iniciativa própria do juiz), e não "desde que requerida por qualquer das partes". Além disso, a execução inclui seus acréscimos legais, e não "sem seus acréscimos legais".
(B) Correta: A alternativa B está correta porque os itens II, III e IV descrevem competências da Justiça do Trabalho conforme a Constituição Federal. O item II (Art. 114, IV) prevê a competência para mandados de segurança e habeas data em matéria de sua jurisdição. O item III (Art. 114, VI) atribui à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. O item IV (Art. 114, VII) inclui as ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização do trabalho.
(C) Incorreta: O item I está incorreto, como explicado acima, devido a imprecisões no modo de execução das contribuições sociais e na inclusão dos acréscimos legais.
(D) Incorreta: Embora os itens II e IV estejam corretos, a alternativa B é a mais completa e correta, pois o item III também é uma competência da Justiça do Trabalho.
(E) Incorreta: O item I está incorreto. Embora o item III esteja correto, a alternativa não abrange todas as competências corretamente listadas na questão.