Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 26)
O Partido Político “Partido de Proteção dos Animais” foi criado resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Em conformidade com a Constituição Federal, o “Partido de Proteção dos Animais”, observados os demais preceitos nela previstos,
- Anão pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, sendo permitido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; e deve prestar contas exclusivamente à Justiça Federal.
- Bpode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.
- Cpode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas exclusivamente à Justiça Federal.
- Dnão pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral. (alternativa correta)
- Enão pode receber recursos financeiros de governo estrangeiro, sendo permitido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os partidos políticos no Brasil são entidades privadas, mas com forte atuação pública, que não podem receber recursos financeiros de origem estrangeira e devem ter sua contabilidade fiscalizada pela Justiça Eleitoral.
(A) Incorreta: Partidos não podem receber recursos de entidades estrangeiras nem de governos estrangeiros. A prestação de contas é à Justiça Eleitoral, não à Justiça Federal.
(B) Incorreta: Partidos não podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
(C) Incorreta: Partidos não podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. A prestação de contas é à Justiça Eleitoral.
(D) Correta: A Constituição Federal veda expressamente o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros por partidos políticos. A fiscalização da contabilidade e das finanças dos partidos é atribuição da Justiça Eleitoral.
(E) Incorreta: Partidos não podem receber recursos de governo estrangeiro, nem de entidade estrangeira.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.