Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 60)

O Juizado Especial Cível (JEC) é um tribunal simplificado para causas de menor complexidade, e a Lei nº 9.099/1995 estabelece regras específicas sobre quem pode e quem não pode ser parte em seus processos, visando a celeridade e informalidade.

• (A) Incorreta: Os incapazes são expressamente vedados de serem partes no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. A pegadinha aqui é que, no processo civil comum, incapazes podem atuar representados ou assistidos, mas o JEC tem regras próprias e mais restritivas para garantir a simplicidade e celeridade.
• (B) Incorreta: As pessoas presas também são expressamente vedadas de serem partes no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.
• (C) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995 não permite que cessionários de direitos de pessoas jurídicas ingressem com ações, a menos que se enquadrem nas categorias específicas do Art. 8º, § 1º, o que não é a regra geral para cessionários.
• (D) Correta: Conforme o Art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são partes legítimas para propor ação nos Juizados Especiais Cíveis.
• (E) Incorreta: As pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas são expressamente vedadas de serem partes no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.