Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 25)

Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal são as bases e os valores mais importantes que sustentam o Estado brasileiro, definindo sua forma, seus objetivos e como ele se relaciona internamente e com outros países. Eles estão nos primeiros artigos da Constituição e servem como guia para todo o restante do texto.

(A) Correta: A República Federativa do Brasil, de fato, constitui-se em Estado Democrático de Direito (Art. 1º, caput da CF/88). Além disso, a soberania (Art. 1º, inciso I) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, inciso IV) são expressamente listados como fundamentos da República Federativa do Brasil.

(B) Incorreta: Essa é uma pegadinha muito comum! O Art. 2º da Constituição Federal estabelece que "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." O Ministério Público, embora seja uma instituição de grande importância e independência, não é um Poder da União no sentido constitucional, mas sim uma função essencial à justiça.

(C) Incorreta: O Art. 4º da CF/88 lista os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Um desses princípios é a não-intervenção (inciso IV), e não a intervenção. A prevalência dos direitos humanos (inciso II) é um princípio correto, mas a inclusão da "intervenção" torna a alternativa falsa.

(D) Incorreta: O Art. 4º da CF/88 também trata dos princípios das relações internacionais. A autodeterminação dos povos (inciso III) é um princípio correto. No entanto, a Constituição prevê a concessão de asilo político (inciso X), e não a sua proibição, o que torna a alternativa incorreta.

(E) Incorreta: O parágrafo único do Art. 4º da CF/88 afirma que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. A alternativa restringe essa integração apenas à esfera social e cultural, e ainda nega expressamente a integração econômica e política, contradizendo o texto constitucional.