Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 56)

A impenhorabilidade é uma proteção legal que impede que certos bens de uma pessoa (o executado, que deve algo) sejam tomados pela justiça para pagar uma dívida, visando garantir um mínimo existencial ou a dignidade.

(A) Incorreta: O rendimento (frutos) do bem inalienável pode ser penhorado, à falta de outros bens, salvo se destinado à satisfação de prestação alimentícia, conforme o Art. 834 do CPC. A expressão "em qualquer caso" torna a alternativa falsa, pois há exceções. Armadilha da banca: A impenhorabilidade do bem inalienável (Art. 833, I) é confundida com a impenhorabilidade de seus rendimentos, que não é absoluta.
(B) Correta: O seguro de vida é expressamente impenhorável, conforme o Art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil.
(C) Incorreta: Bens móveis que servem apenas para adornar um escritório profissional não se enquadram na proteção do Art. 833, V, do CPC, que exige que sejam "necessários ou úteis ao exercício da profissão". Se for meramente decorativo e não funcional para o trabalho, é penhorável.
(D) Incorreta: O Art. 833, II, do CPC estabelece que os pertences domésticos são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns. Portanto, um pertence de elevado valor de uso pessoal é penhorável.
(E) Incorreta: A pequena propriedade rural é impenhorável desde que trabalhada pela família, conforme o Art. 833, VIII, do CPC. A condição "ainda que ociosa" (não trabalhada) contraria a exigência legal.