Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 55)

O efeito devolutivo de um recurso significa que o tribunal superior vai "devolver" a matéria para reexame, mas a decisão de primeira instância já começa a valer e produzir seus efeitos imediatamente. Já o efeito suspensivo significa que a decisão de primeira instância fica "suspensa", ou seja, não produz efeitos até que o recurso seja julgado.

(A) Incorreta: A remessa obrigatória (ou reexame necessário) é uma condição de eficácia de certas sentenças (como as proferidas contra a Fazenda Pública), não um efeito de apelação interposta por curador especial, e não é o fundamento para o efeito devolutivo neste caso.
(B) Incorreta: Embora a regra geral seja o efeito suspensivo (Art. 1.012, caput, do CPC), a questão trata de uma exceção expressa à essa regra.
(C) Incorreta: O fato de a apelação ser interposta por curador especial não altera o regime dos efeitos do recurso neste caso específico. O que importa é a natureza da sentença.
(D) Correta: De acordo com o Art. 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, a sentença que decreta a interdição começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Isso significa que a apelação contra essa sentença terá apenas o efeito devolutivo, e a pessoa é considerada interditada desde logo, mesmo que o recurso ainda não tenha sido julgado.
(E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora as ações de estado da pessoa tenham particularidades, a interdição é uma exceção expressa à regra geral do efeito suspensivo, conforme o Art. 1.012, § 1º, VI, do CPC. Portanto, nem todas as apelações em ações de estado da pessoa gozam de efeito suspensivo legal; a interdição é um contraexemplo claro.