Questão de Direito Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 52)

Contratos são acordos de vontades que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações entre as partes, sendo regulados por princípios que buscam equilibrar a liberdade individual com o interesse social.

(A) Incorreta: A assertiva IV está errada, pois nas relações contratuais privadas prevalece a intervenção mínima do Estado na revisão contratual, e não a máxima, conforme o Código Civil.
(B) Correta: A assertiva I está correta, pois a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato (Art. 421 do CC). A assertiva II também está correta, pois é permitido às partes celebrar contratos atípicos, desde que observem as normas gerais do Código Civil (Art. 425 do CC).
(C) Incorreta: A assertiva III está incorreta, pois o Código Civil proíbe expressamente que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato (Art. 426 do CC), sendo esta uma clássica "pegadinha" que tenta confundir a liberdade contratual com a permissão para qualquer tipo de objeto.
(D) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, pois os princípios da habitualidade e da intervenção máxima não são os que prevalecem nas relações contratuais privadas; ao contrário, busca-se a intervenção mínima (Art. 421, parágrafo único, do CC).
(E) Incorreta: Ambas as assertivas III e IV estão incorretas, pelos motivos já expostos.