Questão de Direito Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 51)

Partidos políticos são organizações formadas por grupos de pessoas com ideais em comum para atuar na vida política do país. O Código Civil brasileiro os classifica como um tipo de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que sua atuação tenha grande relevância pública.

• (A) Incorreta: Autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei para desempenhar funções específicas do Estado. Partidos políticos não se encaixam nessa definição.
• (B) Incorreta: Pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais, como a ONU. Partidos políticos são entidades internas de um país.
• (C) Incorreta: O termo "associações públicas" não é uma classificação legal padrão para partidos políticos no Código Civil. Embora sejam associações, sua natureza jurídica não é "pública" nesse sentido.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora partidos políticos tenham um caráter público (pela sua função na democracia) e sejam regulados por lei, eles não são criados por lei no sentido de serem entidades estatais. São formados pela iniciativa de particulares e, por isso, classificados como de direito privado. A pegadinha está em confundir a função pública ou o interesse público com a natureza jurídica de direito público.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 44, inciso V, do Código Civil brasileiro, os partidos políticos são expressamente listados como pessoas jurídicas de direito privado.