Questão de Direito Civil · FCC TRT-12 2023 (nº 49)

O direito de laje permite que alguém construa e seja dono de uma unidade imobiliária independente (como um andar extra) acima ou abaixo de uma construção já existente, sem ser dono do terreno.

(A) Correta: O direito de laje é um direito real, o que significa que ele cria uma propriedade autônoma que pode ser registrada em matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. O titular dessa laje tem os poderes de usar, gozar e dispor dela, assim como um proprietário comum faria com um imóvel.

(B) Incorreta: A armadilha aqui é confundir a origem do direito com sua natureza. Embora o direito de laje nasça de um ajuste (um contrato) entre as partes, sua natureza jurídica é de direito real, e não meramente obrigacional. Um direito obrigacional geraria apenas um vínculo entre as partes, enquanto o direito de laje cria uma nova unidade imobiliária com autonomia e oponibilidade contra terceiros.

(C) Incorreta: O comodato é um contrato de empréstimo gratuito de um bem, que confere apenas a posse temporária, e não a propriedade ou um direito real sobre o imóvel. O direito de laje é um direito de propriedade, permitindo a construção e a titularidade definitiva.

(D) Incorreta: Esta alternativa erra em dois pontos: primeiro, ao afirmar que é um direito obrigacional (como explicado na B, é real); segundo, ao vedar a cessão da área inferior. O direito de laje pode ser instituído tanto para a superfície superior (construir acima) quanto para a inferior (construir abaixo) da construção-base, conforme o art. 1.510-A, caput, do Código Civil.

(E) Incorreta: Uma característica fundamental do direito de laje é que ele NÃO implica em atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje. O proprietário da construção-base continua sendo o único proprietário do terreno. O titular da laje é dono apenas da sua unidade no espaço aéreo ou subsolo, o que o diferencia, por exemplo, do condomínio edilício.