Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 47)

As defesas processuais, ou preliminares, são argumentos que o reclamado (réu) apresenta no início do processo, antes de discutir o mérito (o ponto principal da ação). Elas visam a corrigir um vício processual ou a impedir que o juiz julgue o mérito da causa, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.

• A) Incorreta: A incompetência territorial do juízo é, de fato, uma defesa processual preliminar que o reclamado pode alegar. No entanto, a alternativa D descreve uma situação mais completa e com uma consequência processual definitiva, o que a torna a resposta mais precisa no contexto da questão.
• B) Incorreta: A perempção, que ocorre após dois arquivamentos consecutivos por culpa do autor, é uma defesa processual. Contudo, ela não extingue o "direito de acesso à Justiça" de forma absoluta e permanente, mas sim o direito de propor a mesma ação pelo prazo de 6 meses (Art. 732 da CLT). A descrição na alternativa é imprecisa quanto à extensão do efeito.
• C) Incorreta: A convenção de arbitragem é uma defesa processual. No entanto, no processo do trabalho, a simples existência de uma cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho não é suficiente para afastar a competência da Justiça do Trabalho, especialmente para o trabalhador hipossuficiente. A validade da arbitragem no direito do trabalho é restrita e exige consentimento específico e informado, muitas vezes posterior ao surgimento do litígio, ou para empregados de alta renda (Art. 507-A da CLT). A expressão "bastando, para tanto" torna a alternativa incorreta.
• (D) Correta: O defeito de representação (por exemplo, falta de procuração ou representação irregular) é um vício processual. Quando alegado ou identificado, o juiz concede um prazo para a parte regularizá-lo. Se a parte não cumprir essa determinação judicial no prazo, a consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito (se for o autor) ou a revelia e desconsideração da defesa (se for o réu). Esta alternativa descreve não apenas a alegação do vício, mas também a condição sob a qual essa defesa se torna eficaz e leva a uma consequência processual definitiva, o que a torna a mais completa e correta.
• E) Incorreta: A falta de caução ou de outra prestação exigida por lei como preliminar é uma defesa processual válida. Contudo, assim como a alternativa A, ela descreve apenas a alegação do vício, enquanto a alternativa D detalha a consequência da não regularização do defeito, o que a torna mais precisa no contexto da pergunta.