Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 46)

As custas processuais são valores pagos para cobrir os gastos do processo judicial, funcionando como uma taxa pelo serviço da Justiça. No Direito do Trabalho, há regras específicas sobre quem paga, quando e em que situações, inclusive para beneficiários da justiça gratuita.

(A) Correta: A parte autora, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada à audiência, conforme o Art. 844, § 2º, da CLT. O pagamento dessas custas é condição para propor nova ação.
(B) Incorreta: As entidades fiscalizadoras do exercício profissional (como conselhos de classe) não são isentas do pagamento de custas na Justiça do Trabalho, conforme Súmula 341 do TST.
(C) Incorreta: Empresas em liquidação extrajudicial não são isentas de custas ou depósito recursal. A isenção para empresas em recuperação judicial se aplica, mas não para as em liquidação extrajudicial.
(D) Incorreta: Nos dissídios individuais, não sendo líquida a condenação, as custas incidirão sobre o valor arbitrado à condenação para esse fim. O valor da causa é utilizado apenas quando não há condenação, conforme Art. 789, I, da CLT. Armadilha da banca: A pegadinha está em pular a etapa do "valor arbitrado à condenação" e ir direto para o "valor da causa", que é a base para custas apenas na ausência de condenação.
(E) Incorreta: Em caso de acordo, se de outra forma não for convencionado, as custas serão calculadas com base no valor acordado e serão pagas meio a meio por cada parte, e não apenas pelo reclamado, conforme Art. 789, § 3º, da CLT.